Legislação

Decreto Nº 45766 DE 23/03/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2018
Decreto Nº 45767 DE 23/03/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2018
Instrução Normativa CAT Nº 10 DE 24/03/2018 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou as suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2018
Edital de Notificação CAT/SET Nº 1 DE 14/03/2018 Rep. - Notifica os contribuintes de ICMS, ativos ou inativos, detentores de incentivos, benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou regimes especiais, vigentes ou não, para que informem à Secretaria de Estado da Tributação, a ocorrência de omissão da indicação de incentivos, benefícios ou regimes especiais acaso usufruídos. Estadual - RN - DOE - 16 mar 2018
Portaria CAT Nº 20 DE 23/03/2018 Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos blocos e campos de exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar, assim como dos consórcios constituídos para exercer tais atividades. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2018
Portaria CAT Nº 21 DE 23/03/2018 Altera a Portaria CAT 123, de 15.12.2017, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial-IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 1 DE 24/03/2018 Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 2 DE 24/03/2018 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa às empresas de call center. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2018
Portaria CAT Nº 22 DE 23/03/2018 Altera a Portaria CAT 124, de 19.12.2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2018
Portaria CAT Nº 24 DE 23/03/2018 Dispõe sobre operações com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transferência eletrônica de dados e altera a Portaria CAT 92/1998 de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2018

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