Legislação

Lei Nº 3363 DE 06/04/2018 Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 6 abr 2018
Portaria DIAGRO Nº 9 DE 28/03/2018 Estabelece aos estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos e suínos, temperatura para entrega de carnes e miúdos resfriados destinados a comercialização. Estadual - AP - DOE - 6 abr 2018
Portaria DIAGRO Nº 10 DE 28/03/2018 Estabelece aos estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos, caprinos e coelhos, das diferentes aves domésticas e de caça, usadas na alimentação humana, em que esses animais forem mantidos por mais de 24 (vinte e quatro) horas nos currais, pocilgas ou apriscos, que deverá haver livre acesso à água limpa e abundante, com alimentação em quantidades moderadas, diariamente. Estadual - AP - DOE - 6 abr 2018
Portaria SEDES Nº 40-R DE 05/04/2018 Dispõe sobre o funcionamento do programa Simplifica-ES e institui medidas de simplificação e desburocratização dos atos de registro, inscrição, alteração, legalização e baixa de pessoas jurídicas no Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 6 abr 2018
Portaria DETRAN/DG Nº 1058 DE 05/04/2018 Estabelece novos procedimentos para, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 697, de 10 de outubro de 2017, implantar sistema que permita aos proprietários de veículos a contratação de parcelamento de multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos, com o uso de cartão de crédito ou à vista por meio de cartão de débito, sob o arcabouço legal da modalidade credenciamento de pessoas jurídicas, a ser realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PA, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 6 abr 2018
Lei DETRAN Nº 7594 DE 28/12/2011 Dispõe sobre a reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2011
Instrução Normativa SRE Nº 136 DE 09/04/2018 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 10 abr 2018
Portaria GSER Nº 70 DE 09/04/2018 Altera o Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita. Estadual - PB - DOE - 10 abr 2018
Portaria DERAL Nº 14 DE 06/04/2018 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 26 a 29 de março e de 02 a 06 de abril, ambas de 2018. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2018
Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 4 DE 05/04/2018 Estabelece os procedimentos para elaboração e execução da Programação Fiscal Estadual. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2018

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