Legislação

Decreto Nº 47393 DE 26/03/2018 Dispõe sobre o procedimento de celebração de Protocolo de Intenções entre o Estado de Minas Gerais e investidores. Estadual - MG - DOE - 27 mar 2018
Portaria SUTRI Nº 725 DE 09/03/2018 Ret. - Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 27 mar 2018
Decreto Nº 47394 DE 26/03/2018 Publica a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017. Estadual - MG - DOE - 27 mar 2018
Decreto Nº 14977 DE 26/03/2018 Altera a redação do inciso XXIII do § 1º do art. 61 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 27 mar 2018
Lei Nº 20011 DE 26/03/2018 Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e trata dos órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 27 mar 2018
Decreto Nº 9197 DE 26/03/2018 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - ..... Estadual - GO - DOE - 27 mar 2018
Decreto Nº 9196 DE 26/03/2018 Altera o Decreto nº 9.142, de 22 de janeiro de 2018, que regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 27 mar 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1390 DE 26/03/2018 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 27 mar 2018
Ato SEM NÚMERO DE 26/03/2018 Declara ponto facultativo nas repartições públicas e órgãos da administração direta e indireta no dia 29 de março de 2018, data consagrada à Paixão de Cristo. Estadual - PE - DOE - 27 mar 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 22/03/2018 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 56, de 1º de setembro de 2017, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 26 mar 2018

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