Lei Nº 3361 DE 04/04/2018


 Publicado no DOE - TO em 4 abr 2018


Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.


Recuperador PIS/COFINS

O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º VETADO.

Art. 2º É acrescentado o § 2º-A ao inciso III do art. 79-B da Lei 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"§ 2º-A Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do IPVA, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503/1997 ou em Lei Estadual vigente."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018; 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado, em exercício

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil