Legislação

Lei Nº 7845 DE 10/01/2018 Derrubada de Veto. - Altera a Lei nº 6.908/2014 que dispõe sobre procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de eventos a serem observados dentro das políticas de controle e majeno de competência do Instituto Estadual Ambiental - INEA, para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018
Lei Nº 7872 DE 02/03/2018 Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018
Lei Nº 7871 DE 02/03/2018 Dispõe sobre a responsabilidade por dano, na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018
Lei Nº 7873 DE 02/03/2018 Altera a Lei nº 5.968, de 06 de maio de 2011, obriga a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta do produto após o uso, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018
Lei Nº 7874 DE 02/03/2018 Determina que, em todos os hospitais gerais do Estado do Rio de Janeiro em que existam unidades de internação psiquiátrica, sejam disponibilizados leitos e tratamento para pessoas com transtorno mental, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018
Lei Nº 7877 DE 02/03/2018 Autoriza o Poder Público a criar o Programa Estadual de Criação de Recifes Artificiais - Programa "Costa Viva" e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018
Lei Nº 7879 DE 02/03/2018 Obriga as instituições financeiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a emitir gratuitamente 2ª via de extrato bancário expedido em papel termo sensível ou de duração transitória até cinco anos após o encerramento da conta corrente ou da emissão do extrato. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018
Lei Nº 7885 DE 02/03/2018 Altera a Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018
Lei Nº 7884 DE 02/03/2018 Institui a Política Estadual de Turismo Comunitário no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018
Lei Nº 7886 DE 02/03/2018 Institui o Programa de Conscientização, Combate e Prevenção contra a Violência aos Profissionais, nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2018

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