Legislação

Lei Nº 10634 DE 01/12/2017 Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 dez 2017
Decreto Nº 17517 DE 04/12/2017 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 4 dez 2017
Resposta à Consulta Nº 20751 DE 19/11/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Perda de mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização – Emissão de Nota Fiscal. I. Nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier a perecer, deteriorar-se, ou for objeto de roubo, furto ou extravio, deverá ser emitida Nota Fiscal com a indicação dos dados cadastrais do emitente no campo do destinatário, com CFOP 5.927 e sem destaque do imposto, além de atender os demais requisitos previstos no artigo 127 do RICMS/2000. II. Conforme o item 2 do parágrafo 8º do RICMS/2000, o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 20 nov 2019
Consulta COPAT Nº 129 DE 21/12/2017 ICMS. O diferimento previsto no inciso XXIV do artigo 8º do Anexo 3 não abrange as operações em que o destinatário é estabelecimento industrial catarinense que remete suínos vivos para o abate em frigoríficos de terceiros. Estadual - SC - DOE - 8 jan 2018
Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 29/05/2017 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado), Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), Anexo 1.3 (Do Diferimento), Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido), Anexo 1.5.1 (Crédito Outorgado), Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica) e o Artigo 486 (Isenção nas saídas de automóveis de passageiros para utilização como Táxi), do RICMS/2003 (Decreto nº 19.714/2003). Estadual - MA - DOE - 1 jun 2017
Decreto Nº 44072 DE 30/01/2017 Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BRF S.A. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 69 DE 26/06/2017 Altera a NPF nº 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 jun 2017
Boletim Informativo Nº 14 DE 06/05/2016 NOVO PRAZO DE ENTREGA DA EFD. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2016
Instrução Normativa SECULT Nº 1 DE 09/08/2016 Estabelece requisitos para a operacionalização do mecenato estadual pela Secretaria Estadual da Cultura, desde a formalização do termo de incentivo à cultura - mecenato, onde atuará como interveniente, do repasse dos recursos do contribuinte incentivador ao proponente até a fiscalização da execução do projeto na forma acordada. Estadual - CE - DOE - 22 ago 2016
Edital SERE Nº 17 DE 22/03/2018 Convoca contribuintes para se manifestarem acerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 23 mar 2018

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