Legislação

Decreto Nº 598 DE 22/03/2018 Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 23 mar 2018
Portaria SUTRI Nº 728 DE 22/03/2018 Dispõe sobre os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 23 mar 2018
Lei Nº 16317 DE 22/03/2018 Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos e a comercialização de produtos por farmácias e drogarias no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2018
Lei Nº 16318 DE 22/03/2018 Altera a Lei nº 13.678, de 9 de dezembro de 2008, que veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2018
Portaria DP/DETRAN Nº 1452 DE 22/03/2018 Padronização dos procedimentos de entrega de documentos emitidos pelo DETRAN/PE ao cidadão Procurador ou representante legal. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2018
Portaria Conjunta SEFAZ/SECID Nº 1 DE 21/03/2018 Estabelece procedimentos para o reconhecimento do direito ao benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2018
Decreto Nº 53977 DE 22/03/2018 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 23 mar 2018
Decreto Nº 53981 DE 22/03/2018 Altera o Decreto nº 53.906, de 30 de janeiro de 2018, que estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, programados para o ano de 2018, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação. Estadual - RS - DOE - 23 mar 2018
Decreto Nº 1541 DE 20/03/2018 Introduz a Alteração 3.901 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 mar 2018
Decreto Nº 5792 DE 21/03/2018 Faculta o ponto no dia 29 de março de 2018, Quinta-Feira de Endoenças. Estadual - TO - DOE - 22 mar 2018

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