Legislação

Lei Nº 7843 DE 01/11/2005 Dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento da Agência de Regulação do Estado da Paraíba — ARPB, instituída pela Lei Complementar nº 67, de 07 de julho de 2005, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 nov 2005
Decreto Nº 8057 DE 18/12/2013 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2013
Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 2 DE 13/03/2018 Estabelece procedimentos para operacionalização do crédito presumido previsto no art. 9º do Decreto nº 219 , de 29 de janeiro de 2018, autorizado pela Lei nº 2.217 , de 23 de agosto de 2017, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 15 mar 2018
Decreto Nº 688 DE 16/03/2018 Fica determinado ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais. Estadual - AP - DOE - 16 mar 2018
Decreto Nº 661 DE 14/03/2018 Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Estadual - AP - DOE - 14 mar 2018
Decreto Nº 695 DE 16/03/2018 Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Estadual - AP - DOE - 16 mar 2018
Resolução COEMA Nº 44 DE 08/03/2018 Dispõem sobre a prorrogação de prazo constante do art. 9º , § 3º da Resolução COEMA nº 40/2014 e instituição da Comissão Especial de revisão da Resolução COEMA nº 40/2014 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 16 mar 2018
Decreto Nº 38772 DE 15/03/2018 Altera, na forma que específica, o Decreto nº 36.171, de 26 de agosto de 2015, que "Regulamenta as disposições da Lei nº 3.805, de 30 de agosto de 2012, para o incentivo à utilização de máquinas e equipamentos agrícolas para a mecanização de áreas produtivas no Estado do Amazonas" e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 15 mar 2018
Lei Nº 4570 DE 14/03/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os imóveis, com 300 m² ou mais de área construída, instalarem cisterna para captação de água das chuvas no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 14 mar 2018
Decreto Nº 47386 DE 16/03/2018 Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 17 mar 2018

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