Legislação

Resolução CONAM Nº 11 DE 20/12/2017 Rep. - Institui Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária - DCAA, nas modalidades facultativa e compulsória, e elenca rol de atividades agrosilvopastoris dispensadas de licenciamento ambiental. Estadual - DF - DOE - 1 mar 2018
Portaria SEFAZ Nº 31 DE 26/02/2018 Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2018
Decreto Nº 38093 DE 28/02/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 mar 2018
Lei Complementar Nº 205 DE 07/12/2017 Rep. - Dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual e providências pertinentes. Estadual - PR - DOE - 1 mar 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 20 DE 28/02/2018 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 1 mar 2018
Decreto Nº 45707 DE 28/02/2018 Modifica o Decreto nº 44.810, de 1º de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações que destinem mercadoria a revendedor autônomo. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2018
Ato Normativo UNATRI Nº 4 DE 23/02/2018 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 27 fev 2018
Ato Normativo UNATRI Nº 5 DE 23/02/2018 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 27 fev 2018
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 28/02/2018 Publica a Agenda Tributária para o mês de março de 2018. Estadual - PI - DOE - 28 fev 2018
Decreto Nº 27708 DE 28/02/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a utilização do Valor Mínimo de Referência como base de cálculo do imposto. Estadual - RN - DOE - 1 mar 2018

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