Legislação

Portaria SEFAZ Nº 28 DE 20/02/2018 Declara, expressamente, a exclusão das Instituições de Saúde indicadas da relação de beneficiárias da isenção concedida pela Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2018
Portaria IAGRO Nº 3591 DE 27/02/2018 Dispõe sobre participação em seminário socioeducativo com o objetivo de ensejar redução do valor de multa cominada e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 fev 2018
Resolução SECTI Nº 22 DE 02/08/2017 Errata. - Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Snacks Produtos Alimentícios LTDA. Estadual - PA - DOE - 28 fev 2018
Lei Nº 11075 DE 29/12/2017 Dispõe sobre permissão de divulgação em prédios públicos, das empresas que contribuírem para a manutenção, a conservação, a reforma e ampliação dos respectivos e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 fev 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 17 DE 19/02/2018 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 28 fev 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 19 DE 26/02/2018 Inclui, altera e exclui produtos e valores na tabela de base de cálculo para Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS e REFRIGERANTES. Estadual - PR - DOE - 28 fev 2018
Lei Nº 10437 DE 30/09/2016 Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 set 2016
Decreto Nº 45681 DE 23/02/2018 Modifica o Decreto nº 45.454, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018, e define prazos para requerimentos de reconhecimento de isenção, redução da base de cálculo e alíquota específica previstos na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2018
Portaria GSF Nº 28 DE 21/02/2018 Dispõe sobre a aplicação do benefício do parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2017, conforme disposto no Decreto nº 17.582, de 29 de dezembro de 2017. Estadual - PI - DOE - 26 fev 2018
Portaria SUPREC Nº 35 DE 22/02/2018 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa CENTRAL DE FRIOS LTDA, CAGEP nº 19.472.413-1. Estadual - PI - DOE - 26 fev 2018

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