Legislação

Resposta à Consulta Nº 7622M1 DE 06/02/2018 ICMS – Fornecedor de produtos frigoríficos resfriados – Remessa e preparo de produtos para “degustação” a título gratuito em estabelecimento comercial de terceiro – CFOP. I.Na hipótese de remessa, preparo e fornecimento de produtos a potenciais consumidores em estabelecimento comercial de terceiro (supermercado), deverá ser observada, com as devidas adaptações, a disciplina geral prevista para as operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT 127/2015). II.Na Nota Fiscal referente à remessa ao estabelecimento comercial, deverá ser utilizado o CFOP 5.904/6.904 (“Remessa para venda fora do estabelecimento”) para os produtos, e CFOP 5.554/6.554 (“Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento”) para os materiais. III.A Nota Fiscal relativa ao fornecimento dos produtos deverá ser emitida com a indicação no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, do código 5.927, a título de baixa no estoque, sem destaque do valor do imposto, com menção da base legal para esta operação no quadro "informações complementares", com sendo o campo destinatário/remetente preenchido com os dados do próprio estabelecimento emitente. IV.A Consulente deve estornar eventual crédito referente à entrada da mercadoria ou de insumos em seu estabelecimento. V.Na ocasião do respectivo retorno, deverá ser emitida Nota Fiscal de remessa sob o CFOP 1.904/2.904 (“Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”) para os produtos, e CFOP 1.554/2.554 (“Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento”) para os materiais. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2018
Decreto Nº 52185 DE 19/12/2014 Regulamenta a gratificação de substituição, de que trata o art. 85 da Lei Complementar n.º 13.452, de 26 de abril de 2010, e alterações. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2014
Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 27/02/2018 Altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS. Estadual - AL - DOE - 28 fev 2018
Instrução Normativa CETRAN/AL Nº 1 DE 07/02/2018 Dispõe sobre autuação do cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV do ano anterior, conforme especifica. Estadual - AL - DOE - 28 fev 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 5 DE 19/02/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 11/2016-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente ao cumprimento relativo ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 6 DE 19/02/2018 Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 2017.000005/SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa Eldorado Veículos e Peças LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/1992 e Decreto Estadual nº 432/2016. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 7 DE 20/02/2018 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa GOGO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 8 DE 21/02/2018 Aprova o Regime Especial para a empresa R.L. NASCIMENTO - ME relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2018
Portaria Conjunta SEFAZ/SESPORTE Nº 1 DE 07/02/2018 Fixa, para o primeiro semestre do exercício financeiro de 2018, o valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como limite máximo para concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo. Estadual - CE - DOE - 27 fev 2018
Portaria SEFA Nº 8-R DE 27/02/2018 Altera as Portarias nºs31-R, de 24 de julho de 2015 e 43-R, de 27 de dezembro de 2016. Estadual - ES - DOE - 28 fev 2018

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