Legislação

Ato ALESC Nº 5 DE 12/03/2018 Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 216 de 2017, que institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF). Estadual - SC - DOE - 14 mar 2018
Decreto Nº 46079 DE 01/09/2017 Aprova a concessão de diferimento de ICMS à empresa que menciona, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2017
Decreto Nº 1539 DE 14/03/2018 Introduz a Alteração 3.913 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2018
Resolução GSER Nº 20 DE 15/03/2018 Altera a Resolução nº 16/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 16 mar 2018
Resolução SEFA Nº 70 DE 08/03/2018 Altera a Resolução SEFA nº 1.130, de 9 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná. Estadual - PR - DOE - 16 mar 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 23 DE 13/03/2018 Altera a NPF nº 95/2009 que dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, por contribuintes paranaenses. Estadual - PR - DOE - 16 mar 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 24 DE 13/03/2018 Altera a NPF nº 96/2013, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e por contribuintes paranaenses. Estadual - PR - DOE - 16 mar 2018
Decreto Nº 1538 DE 14/03/2018 Introduz Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2018
Decreto Nº 1396 DE 16/03/2018 Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 mar 2018
Decreto Nº 1398 DE 16/03/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 mar 2018

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