Legislação

Portaria Nº 151 DE 12/03/2018 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 16 mar 2018
Decreto Nº 63276 DE 15/03/2018 Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257 , de 6 de janeiro de 2015, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências - FESIE, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2018
Portaria SEFAZ Nº 99 DE 14/03/2018 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento das receitas "ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, ICMS antecipação tributária com encerramento da fase de tributação e ICMS complementação de alíquota interestadual - Simples Nacional" relativas à referência fevereiro/2018. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2018
Portaria SEFAZ Nº 98 DE 13/03/2018 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2018, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2018
Lei Nº 3350 DE 15/03/2018 Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. Estadual - TO - DOE - 15 mar 2018
Decreto Nº 43709 DE 06/08/2012 Dispõe sobre enquadramento da empresa que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 ago 2012
Ato COMEX/GEFIS Nº 10 DE 05/03/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 7 mar 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 11 DE 05/03/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 7 mar 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 12 DE 05/03/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 7 mar 2018
Portaria SEF Nº 71 DE 15/03/2018 Dá publicidade à relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - DF - DOE - 16 mar 2018

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