Legislação

Resolução SEFAZ Nº 2921 DE 12/03/2018 Divulga os atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/2017, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017. Estadual - MS - DOE - 15 mar 2018
Decreto Nº 38125 DE 14/03/2018 Altera o Decreto nº 21.459 de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. Estadual - PB - DOE - 15 mar 2018
Decreto Nº 38126 DE 14/03/2018 Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 mar 2018
Decreto Nº 38124 DE 14/03/2018 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 mar 2018
Decreto Nº 9023 DE 13/03/2018 Altera o Decreto nº 4.773, de 9 de agosto de 2016. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2018
Decreto Nº 9018 DE 13/03/2018 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2018
Portaria SUFIS Nº 107 DE 05/02/2018 Ret. - Dá publicidade aos locais de apresentação das impugnações aos autos de infração e notas de lançamento das Auditorias Fiscais Regionais da Capital. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2018
Decreto Nº 1525 DE 13/03/2018 Introduz as Alterações 3.899 e 3.900 ao RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 14 mar 2018
Resolução GSER Nº 19 DE 09/03/2018 Altera a Resolução nº 16/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 15 mar 2018
Lei Nº 4236 DE 14/03/2018 Acrescenta o inciso VI ao art. 3º da Lei nº 982 , de 06 de junho de 2001 que "Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e Revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001". Estadual - RO - DOE - 14 mar 2018

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