Resolução GSER Nº 19 DE 09/03/2018


 Publicado no DOE - AM em 15 mar 2018


Altera a Resolução nº 16/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


Portal do SPED

O Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

Considerando, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999;

Considerando a necessidade de compilar na Resolução nº 0016/2018-GSER os contribuintes de mesmo setor que estão submetidos ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
80 Big Tranding e Empreendimentos Ltda 06.317.393/0001-48 04.212.496-4
81 Big Tranding e Empreendimentos Ltda 06.317.393/0001-48 07.001.222-9
82 Big Tranding e Empreendimentos Ltda 06.317.393/0002-29 04.230.896-8
83 Big Tranding e Empreendimentos Ltda 06.317.393/0003-00 05.321.586-9
84 Big Tranding e Empreendimentos Ltda 06.317.393/0004-90 05.333.082-0
85 Big Tranding e Empreendimentos Ltda 06.317.393/0005-71 05.337.452-5
86 Big Tranding e Empreendimentos Ltda 06.317.393/0006-52 05.344.840-5
87 Big Tranding e Empreendimentos Ltda 06.317.393/0011-10 05.398.078-6

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 003/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de março de 2018.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita