Legislação

Decreto Nº 22625 DE 26/02/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento e entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, referente às obrigações dos contribuintes optantes do Simples Nacional para com o Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 27 fev 2018
Ato CONDER Nº 1 DE 20/02/2018 Dispõe sobre a fruição do incentivo tributário pela empresa M C Indústria e Comércio de Papéis LTDA. Estadual - RO - DOE - 27 fev 2018
Ato CONDER Nº 2 DE 20/02/2018 Prorrogar pelo prazo de 6 (seis) meses o Incentivo Tributário sobre a carne com osso concedido através da Resolução nº 3/2007/CONDER. Estadual - RO - DOE - 27 fev 2018
Ato DIAT Nº 5 DE 23/02/2018 Altera o Ato DIAT nº 32, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 28 fev 2018
Resolução CONAM Nº 10 DE 20/12/2017 Rep. - Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador ou baixo impacto ambiental no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 1 mar 2018
Resolução Normativa AGR/CR Nº 121 DE 28/02/2018 Dispõe sobre o reajuste tarifário dos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201800029000850. Estadual - GO - DOE - 1 mar 2018
Portaria DETRAN/GO Nº 77 DE 22/01/2018 Dispõe sobre a implementação do Curso Preventivo de Reciclagem para condutor de veículo, portador de Carteira Nacional de Habilitação emitida pelo DETRAN/GO. Estadual - GO - DOE - 1 mar 2018
Portaria SEFAZ Nº 32 DE 27/02/2018 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, pessoas jurídicas, usuários de inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, localizados no território de um mesmo município, em virtude da publicação do Decreto nº 1.274, de 21 de novembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2018
Decreto Nº 45706 DE 28/02/2018 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2018
Decreto Nº 45708 DE 28/02/2018 Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos estaduais e dos créditos não tributários. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2018

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