Legislação

Decreto Nº 8804 DE 19/02/2018 Dispõe sobre a aplicação, no Estado do Paraná, da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 16 DE 16/02/2018 Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 20 fev 2018
Resolução AGEPAR Nº 1 DE 19/02/2018 Altera a Resolução Normativa nº 008, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as infrações e as sanções aplicáveis pela AGEPAR ao Poder Concedente e às entidades reguladas de prestação de serviços públicos delegados de infraestrutura do Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2018
Resolução AGEPAR Nº 2 DE 19/02/2018 Altera a Resolução Normativa nº 009, de 13 de dezembro de 2016, que aprova a norma que dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador em matéria de competência da AGEPAR. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2018
Despacho SEFA SEM NÚMERO DE 04/01/2018 Dispõe sobre o pedido de diferimento do pagamento do ICMS da energia elétrica pelo prazo de 48 meses. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2018
Despacho SEFA SEM NÚMERO DE 05/02/2018 Dispõe sobre o pedido de concessão de regime tributário diferenciado para a empresa G2W COMÉRCIO ELETRÔNICO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ sob o nº 11.027.350/0001-68, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2018
Ato Declaratório SEF Nº 14 DE 21/02/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 21 fev 2018
Portaria SAT Nº 2615 DE 20/02/2018 Dispõe sobre inclusões e exclusões de códigos, alterações de características e valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 fev 2018
Portaria SUFIS Nº 25 DE 20/02/2018 Altera o anexo único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018
Instrução Normativa SEFA Nº 6 DE 20/01/2018 Altera o art. 18 da Instrução Normativa nº 011, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 21 fev 2018

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