Legislação

Decreto Nº 8703 DE 25/01/2018 Altera o art. 12 , do Decreto nº 2.474 , de 25 de setembro de 2015, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual nas contratações públicas de bens, serviços e obras de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar nº 163 , de 29 de outubro de 2013, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - PR - DOE - 26 jan 2018
Decreto Nº 8704 DE 25/01/2018 Regulamenta a Lei nº 18.669, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o transporte nas rodovias e estradas do Estado do Paraná, de animais vivos de interesse da defesa agropecuária com valor comercial agregado. Estadual - PR - DOE - 26 jan 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 9 DE 24/01/2018 Altera a NPF nº 101/2014 que dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos. Estadual - PR - DOE - 26 jan 2018
Resolução SEFA Nº 47 DE 24/01/2018 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 jan 2018
Decreto Nº 8660 DE 16/01/2018 Rep. - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 26 jan 2018
Decreto Nº 27683 DE 26/01/2018 Regulamenta a Lei Estadual nº 10.230, de 7 de agosto de 2017, que trata da produção e da comercialização de queijos e manteiga artesanais do Rio Grande do Norte - Lei Nivardo Mello, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 jan 2018
Decreto Nº 27684 DE 26/01/2018 Altera o Decreto Estadual nº 23.379, de 19 de abril de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 8.769, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 jan 2018
Resolução CA-FEPAM Nº 2 DE 25/01/2018 Altera a tabela de Classificação de Atividades de licenciamento ambiental da Fundação Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, e estabelece os procedimentos. Estadual - RS - DOE - 29 jan 2018
Portaria FEPAM Nº 6 DE 29/01/2018 Aprova o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR ON LINE e dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 29 jan 2018
Regime Especial SRE Nº 2 DE 26/01/2018 DACTE. Dispensa de impressão do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996; art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18 de fevereiro de 2009. Estadual - AL - DOE - 29 jan 2018

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