Legislação

Resolução AGEPAR Nº 2 DE 19/02/2018 Altera a Resolução Normativa nº 009, de 13 de dezembro de 2016, que aprova a norma que dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador em matéria de competência da AGEPAR. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2018
Despacho SEFA SEM NÚMERO DE 04/01/2018 Dispõe sobre o pedido de diferimento do pagamento do ICMS da energia elétrica pelo prazo de 48 meses. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2018
Despacho SEFA SEM NÚMERO DE 05/02/2018 Dispõe sobre o pedido de concessão de regime tributário diferenciado para a empresa G2W COMÉRCIO ELETRÔNICO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ sob o nº 11.027.350/0001-68, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2018
Ato Declaratório SEF Nº 14 DE 21/02/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 21 fev 2018
Portaria SAT Nº 2615 DE 20/02/2018 Dispõe sobre inclusões e exclusões de códigos, alterações de características e valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 fev 2018
Portaria SUFIS Nº 25 DE 20/02/2018 Altera o anexo único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018
Instrução Normativa SEFA Nº 6 DE 20/01/2018 Altera o art. 18 da Instrução Normativa nº 011, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 21 fev 2018
Resolução SEFAZ Nº 224 DE 19/02/2018 Rep. - Altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata do Simples Nacional, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - RJ - DOE - 21 fev 2018
Consulta Nº 37 DE 23/08/2017 Estadual - TO - DOE - 23 ago 2017
Lei Nº 3319 DE 22/12/2017 Autógrafo de Lei 100, de 31 de outubro de 2017, que, vetado integralmente pelo Governador do Estado, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Altera a Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, na parte que especifica. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2017

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