Legislação

Resolução GSER Nº 8 DE 15/02/2018 Submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 21 fev 2018
Resolução GSER Nº 12 DE 15/02/2018 Submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 21 fev 2018
Resolução GSER Nº 10 DE 15/02/2018 Submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 21 fev 2018
Resolução GSER Nº 11 DE 15/02/2018 Submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 21 fev 2018
Resolução GSER Nº 13 DE 15/02/2018 Submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 21 fev 2018
Resolução GSER Nº 14 DE 15/02/2018 Submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 21 fev 2018
Resolução GSER Nº 15 DE 15/02/2018 Submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 21 fev 2018
Resolução GSER Nº 9 DE 15/02/2018 Submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 21 fev 2018
Consulta SER/SEFAZ Nº 4 DE 31/01/2018 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - AVOCAÇÃO. 4 - O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO § 1º DO ART. 24 DO RICMS É CONCEDIDO APENAS EM RELAÇÃO ÀS ENTRADAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL E O ESTABELECIMENTO REMETENTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO DEVE ESTAR SITUADO NO INTERIOR DO ESTADO. Estadual - AM - DOE - 21 fev 2018
Decreto Nº 9162 DE 16/02/2018 Altera o Decreto nº 9.104/2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE. Estadual - GO - DOE - 16 fev 2018

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