Legislação

Ato COMEX/GEFIS Nº 7 DE 06/02/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 7 fev 2018
Ato de Credenciamento SRE Nº 5 DE 19/01/2018 Rep. - ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 7 fev 2018
Resolução ARSAL Nº 1 DE 06/02/2018 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A.- ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 7 fev 2018
Portaria SEFAZ Nº 12 DE 24/01/2018 Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 fev 2018
Portaria SAT Nº 2612 DE 06/02/2018 Dispõe sobre inclusão de códigos e alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 fev 2018
Decreto Nº 47368 DE 06/02/2018 Dispõe sobre o credenciamento e a contratação de Empresas Credenciadas para Vistoria de Veículos, Empresas Operadoras de Tecnologia da Informação e Empresa de Controle de Qualidade Especializado, todas para operação de vistorias de identificação veicular no Estado. Estadual - MG - DOE - 7 fev 2018
Decreto Nº 1980 DE 06/02/2018 Torna facultativo, no dia 12 de fevereiro de 2018, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 7 fev 2018
Portaria DETRAN Nº 377 DE 06/02/2018 Estabelece normas e rotinas complementares à Portaria nº 238/2014 do DENATRAN para a anotação, recepção e transmissão do relatório de avaliação eletrônico, inclusive para interação com o sistema de coleta, transmissão e armazenamento da biometria digital ou facial dos candidatos e do corpo docente, e para fins de credenciamento da(s) entidade(s) ou empresa(s). Estadual - PA - DOE - 7 fev 2018
Instrução Normativa SEMAS Nº 2 DE 06/02/2018 Estabelece os procedimentos e critérios para elaboração e apresentação do Plano de Segurança da Barragem de Acumulação de Água e de Disposição de Resíduos Industriais - PSB, de que trata a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 7 fev 2018
Portaria GSER Nº 33 DE 06/02/2018 Determina que, entre o valor da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal e aquele relacionado no anexo único desta Portaria, prevalecerá o que for maior. Estadual - PB - DOE - 7 fev 2018

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