Legislação

Consulta COPAT Nº 2 DE 17/01/2018 ICMS. Substituição tributária. As operações com as seguintes mercadorias: "banheiras e ofurôs para bebês da posição NBM/SH/NCM 3922.10.00"; "assentos redutores para uso infantil da posição NBM/SH/NCM 3922"; "troninhos", para uso infantil da posição NBM/SH/NCM 3922.90.00". Não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, mesmo estando listadas na Seção XLIX do Anexo 1, pois, não são material de construção, tão pouco destinados a acabamento, adorno ou bricolagem. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2018
Lei Nº 16665 DE 18/01/2018 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2018
Lei Nº 8373 DE 20/12/2017 Dispõe sobre o exercício da atividade de guia de turismo, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 jan 2018
Decreto Nº 45568 DE 19/01/2018 Altera o Decreto nº 45.140, de 19 de outubro de 2017, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplicado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública Estadual. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2018
Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 19/01/2018 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2018
Resolução CETRAN Nº 19 DE 09/01/2018 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de normas com vistas ao cadastramento, concessão da credencial e utilização das vagas nas áreas de estacionamento de veículos, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas exclusivamente a pessoas idosas, com deficiência ou com dificuldade de locomoção, bem como a operacionalização da sua fiscalização e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2018
Lei Nº 1233 DE 17/01/2018 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. Estadual - RR - DOE - 18 jan 2018
Lei Complementar Nº 263 DE 17/01/2018 Altera o artigo 4º , inciso II da Lei nº 1.109 , de 4 de outubro de 2016. Estadual - RR - DOE - 18 jan 2018
Decreto Nº 63169 DE 19/01/2018 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no dia 26 de janeiro de 2018 e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 514 DE 20/01/2018 Concede Regime Especial para credenciamento de que trata o Protocolo ICMS nº 19 de 1996. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2018

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