Legislação

Portaria DETRAN Nº 12 DE 10/01/2018 Regulamenta a formalização de Termo de Cooperação com entidades privadas para processamento de operações de pagamentos de débitos por meio de cartões de créditos. Estadual - AC - DOE - 19 jan 2018
Decreto Nº 48 DE 10/01/2018 Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 10 jan 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 11/01/2018 Relaciona o código especificador da substituição tributária de acordo com o segmento em que se enquadrem os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 18 jan 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 11/01/2018 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 55, de 1º de setembro de 2017, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária, excluindo os itens 1064 e 1065. Estadual - CE - DOE - 18 jan 2018
Portaria ADEPARA Nº 52 DE 18/01/2018 Instituir, no âmbito estadual, o Programa Estadual de Sanidade Suídea. Estadual - PA - DOE - 19 jan 2018
Instrução Normativa DETRAN Nº 1 DE 18/01/2018 Institui a obrigatoriedade de adoção do Manual de Procedimentos RENAVAM/DETRAN/PA na prestação dos serviços relacionados a veículos e disciplina outras providências. Estadual - PA - DOE - 19 jan 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 65 DE 22/12/2017 Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 10/2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa GRAND CITÉ AUTOMÓVEIS LTDA., para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS nº 132/1992 e Decreto Estadual nº 432/2016. Estadual - AP - DOE - 11 jan 2018
Portaria GSER Nº 11 DE 17/01/2018 Rep. - Regulamenta a relação de que trata a alínea "g" do inciso I do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. Estadual - PB - DOE - 19 jan 2018
Resolução CONEMA Nº 76 DE 14/12/2017 Aprova a revisão 1 NOP-INEA-13, que atualiza os procedimentos para medição do nível de opacidade de veículos do ciclo diesel em uso. Estadual - RJ - DOE - 19 jan 2018
Consulta COPAT Nº 3 DE 17/01/2018 ICMS. Programa de Revigoramento do Setor de Transporte de Cargas - PRÓ-CARGAS/SC. A opção pela utilização dos créditos de materiais de uso e consumo previstos no art. 265 do Anexo 6, não comporta interpretação extensiva a outros elementos além dos itens especificados. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2018

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