Legislação

Ato Declaratório SEF Nº 1 DE 15/01/2018 Atribui à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 38 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 18 jan 2018
Lei Nº 10675 DE 17/01/2018 Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jan 2018
Decreto Nº 38007 DE 26/12/2017 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 jan 2018
Decreto Nº 8658 DE 16/01/2018 Introduz alteração no Decreto nº 12.498, de 5 de novembro de 2014. Estadual - PR - DOE - 17 jan 2018
Decreto Nº 8662 DE 16/01/2018 Rep. - Altera o Anexo do Decreto nº 5.770, de 21 de dezembro de 2016, que aprovou o Regulamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos - TCFRH, da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais - CERHM. Estadual - PR - DOE - 18 jan 2018
Decreto Nº 8661 DE 16/01/2018 Introduz alterações no Decreto nº 7.030, de 30 de maio de 2017, que regulamenta o Título I e os Capítulos I a III do Título II, da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fiscalização e a formalização de ofício de crédito tributário e sobre o processo administrativo fiscal e o julgamento em primeira instância administrativa. Estadual - PR - DOE - 17 jan 2018
Lei Nº 7863 DE 17/01/2018 Dispõe sobre o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas unidades de saúde pública estadual e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 jan 2018
Lei Nº 7862 DE 17/01/2018 Altera a Lei Estadual nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013, proibindo a exigência do documento oficial para isenção da taxa. Estadual - RJ - DOE - 18 jan 2018
Lei Nº 7866 DE 17/01/2018 Dispõe sobre a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou privados, para tratamento específico de dependentes químicos no âmbito do estado do rio de janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 jan 2018
Resolução SEFAZ Nº 199 DE 16/01/2018 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 18 jan 2018

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