Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 11 DE 31/01/2018 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 12 DE 31/01/2018 Inclui e exclui produtos e valores na tabela de base de cálculo para Substituição Tributária nas operações com CERVEJA e ÁGUA MINERAL. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2018
Ato Homologatório GS-SET Nº 2 DE 01/02/2018 Altera o anexo único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais. Estadual - RN - DOE - 3 fev 2018
Ato Homologatório GS-SET Nº 1 DE 01/02/2018 Altera o Anexo III do Ato Homologatório nº 15/2017-GS/SET, de 19 de dezembro de 2017, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base do por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 3 fev 2018
Ato SET SEM NÚMERO DE 03/02/2018 Publica a Agenda Fiscal do mês de fevereiro de 2018. Estadual - RN - DOE - 3 fev 2018
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 9 DE 29/01/2018 Estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 1 fev 2018
Comunicado GSEFAZ SEM NÚMERO DE 05/02/2018 Dispõe sobre notificação dos contribuintes que estão omissos quanto ao envio do PGDAS-D por período igual ou superior a 6 (seis) meses. Estadual - AM - DOE - 5 fev 2018
Comunicado GSEFAZ SEM NÚMERO DE 05/02/2018 Dispõe sobre a notificação dos contribuintes que apresentam divergências entre os valores de receita bruta declarados no PGDAS-D do Simples Nacional e os valores das notas fiscais de venda de mercadorias emitidas pelo contribuinte. Estadual - AM - DOE - 5 fev 2018
Instrução Normativa SEFA Nº 2 DE 26/01/2018 Errata. - Revoga o art. 3º da Instrução Normativa nº 18, de 17 de setembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o art. 11-B do Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, às empresas de energia elétrica, estabelecidas em território paraense, para execução do Programa Luz para Todos. Estadual - PA - DOE - 5 fev 2018
Ato de Credenciamento SRE Nº 7 DE 31/01/2018 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 6 fev 2018

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