Legislação

Comunicado DEAT Nº 485 DE 18/01/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 481 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS devido na importação de matéria-prima. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 490 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 24% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 21 DE 18/01/2018 Prorroga o Regime Especial de suspensão do ICMS incidente na importação de matéria-prima e material secundário sem similar nacional. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 487 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 486 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 488 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 491 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS devido na importação de matéria-prima. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 489 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 492 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a diferir 100% do lançamento do ICMS incidente na saída interna de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018

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