Legislação

Decreto Nº 53888 DE 16/01/2018 Altera o Decreto nº 32.854, de 27 de maio de 1988, que regulamenta o procedimento de cadastro dos Produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982. Estadual - RS - DOE - 17 jan 2018
Decreto Nº 53892 DE 16/01/2018 Regulamenta a Lei nº 14.039, de 6 de julho de 2012, que institui o Programa Aluguel Social. Estadual - RS - DOE - 17 jan 2018
Lei Nº 17478 DE 15/01/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado de Santa Catarina a disponibilizar aos usuários os Alvarás Sanitários de suas instalações e equipamentos. Estadual - SC - DOE - 16 jan 2018
Comunicado DA Nº 5 DE 02/01/2018 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2018 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 17 jan 2018
Lei Nº 10669 DE 16/01/2018 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006, altera dispositivo da Lei nº 9.408, de 01 de julho de 2010, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 jan 2018
Instrução Normativa INDEA Nº 1 DE 03/01/2018 Dispõe sobre as normas para a Certificação Fitossanitária de Origem, no estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 15 jan 2018
Edital de Notificação SAT Nº 1 DE 16/01/2018 Notifica as entidades representativas do setor da indústria e comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio das bebidas. Estadual - MS - DOE - 17 jan 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 64 DE 22/12/2017 Prorroga a vigência do Termo de Acordo SEFAZ nº 001/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa Amauto - Amapá Automóveis LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/1992 e Decreto Estadual nº 0432/2016. Estadual - AP - DOE - 8 jan 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 66 DE 22/12/2017 Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 2017.000003/SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa DUBAI AUTOMÓVEIS LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/1992 e Decreto Estadual nº 432/2016. Estadual - AP - DOE - 8 jan 2018
Decreto Nº 1333 DE 16/01/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 jan 2018

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