Legislação

Lei Nº 16649 DE 12/01/2018 Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural - GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2018
Lei Nº 16660 DE 12/01/2018 Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no âmbito de sua atuação. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2018
Decreto Nº 57135 DE 12/01/2018 Concede incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à BRAF Empreendimentos Hoteleiros LTDA e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2018
Decreto Nº 57137 DE 12/01/2018 Concede incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à Inovaplaste Ind. e Comércio de embalagens Plásticas LTDA., em razão da implantação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2018
Decreto Nº 57136 DE 12/01/2018 Concede incentivos fiscais e locacional do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à Tigre Materiais e Soluções para Construção LTDA., em razão da implantação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2018
Decreto Nº 57138 DE 12/01/2018 Concede incentivos fiscais e locacional do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à Alepack Indústria e Comércio de Plásticos LTDA. e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2018
Ato de Credenciamento SRE Nº 1 DE 04/01/2018 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2018
Lei Nº 4547 DE 11/01/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de açougues e supermercados fornecem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores aos consumidores. Estadual - AM - DOE - 11 jan 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 05/01/2018 Indica os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 12 jan 2018
Portaria SUT Nº 101 DE 12/01/2018 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de janeiro de 2018. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2018

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