Legislação

Portaria GSF Nº 256 DE 14/12/2017 Altera a Portaria GSF nº 606, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais efetuadas presencialmente a consumidor final ou para entrega em seu domicílio. Estadual - PI - DOE - 14 dez 2017
Portaria DETRAN/RS Nº 601 DE 14/12/2017 Estabelece o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2018. Estadual - RS - DOE - 15 dez 2017
Decreto Nº 38475 DE 13/12/2017 Altera dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 13 dez 2017
Decreto Nº 38481 DE 13/12/2017 Disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Estadual - AM - DOE - 13 dez 2017
Lei Nº 4208 DE 14/12/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 14 dez 2017
Lei Nº 4209 DE 14/12/2017 Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que "Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior". Estadual - RO - DOE - 14 dez 2017
Lei Nº 4210 DE 14/12/2017 Acrescenta, altera e revoga dispositivos do artigo 28 da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001. Estadual - RO - DOE - 14 dez 2017
Portaria PGE Nº 389 DE 15/12/2017 Dispõe sobre a protocolização do Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais referente ao PROFIS, pelo contribuinte, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, até 22.12.2017. Estadual - AL - DOE - 18 dez 2017
Decreto Nº 38693 DE 11/12/2017 Errata. - Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2017
Lei Nº 19902 DE 14/12/2017 Introduz alterações na alínea "H" da Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2017

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