Legislação

Lei Nº 7950 DE 30/11/2017 Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas - PAA/AL, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 1 dez 2017
Comunicado SRE Nº 64 DE 30/11/2017 Rep. - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2017. Estadual - AL - DOE - 1 dez 2017
Portaria PGE Nº 22 DE 28/11/2017 Institui Mutirão para o ajuizamento de Certidões de Dívida Ativa pendentes, sob a responsabilidade da Procuradoria da Dívida Ativa que tem por objeto a proposição de execuções fiscais de créditos tributários e não tributários via PJe-TJMA junto às Varas Privativas de Execução Fiscal de São Luís e às comarcas do interior do Estado. Estadual - MA - DOE - 29 nov 2017
Resolução FRC Nº 15 DE 25/10/2017 Aprova os valores de ressarcimento e de complementação da renda mínima em favor das serventias extrajudiciais que prestem serviços de registro civil das pessoas naturais no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 1 dez 2017
Instrução SEFA Nº 1460 DE 20/11/2017 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 1 dez 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 120 DE 20/11/2017 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 1 dez 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 124 DE 29/11/2017 Inclui, altera e exclui produtos e valores na tabela de base de cálculo para Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituída na NPF nº 104/2017. Estadual - PR - DOE - 1 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 1017 DE 29/11/2017 Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2017
Instrução Normativa SAT Nº 79 DE 28/11/2017 Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2017
Instrução Normativa SEF Nº 55 DE 01/12/2017 Altera a Instrução Normativa SEF nº 53, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 54.974, de 29 de agosto de 2017. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2017

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