Legislação

Portaria ADAPEC Nº 286 DE 14/11/2017 Rep. - Dispõe sobre manter a obrigatoriedade da vacinação anti-rábica instituída em 1º de novembro de 2017, para animais herbívoros (bovídeos, equídeos, ovinos e caprinos), independentemente da idade, nos municípios que especifica e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 dez 2017
Portaria SUT Nº 91 DE 30/11/2017 Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2017
Portaria GS/SET Nº 141 DE 30/11/2017 Disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos dos arts. 156 a 162-B do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e revoga a Portaria nº 101/2008-GS/SET, de 16 de setembro de 2008. Estadual - RN - DOE - 2 dez 2017
Comunicado SAIF Nº 35 DE 01/12/2017 Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro de 2017, exigível a partir de dezembro de 2017. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2017
Lei Nº 4192 DE 29/11/2017 Estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. Estadual - RO - DOE - 30 nov 2017
Comunicado DEAT Nº 174 DE 02/12/2017 Concede Regime Especial relativo à suspensão e diferimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 389 DE 02/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 394 DE 02/12/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 397 DE 02/12/2017 Prorroga o Regime Especial relacionado ao credenciamento de contribuinte fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2017
Decreto Nº 5737 DE 20/11/2017 Rep. - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 dez 2017

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