Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 125 DE 30/11/2017 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 51 DE 28/11/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 1 dez 2017
Ato GS/SET SEM NÚMERO DE 02/12/2017 Publica a Agenda Fiscal do mês de dezembro de 2017. Estadual - RN - DOE - 2 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 58 DE 01/12/2017 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2017
Lei Nº 4193 DE 29/11/2017 Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Rondônia, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 nov 2017
Medida Provisória Nº 216 DE 30/11/2017 Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2017
Consulta COPAT Nº 116 DE 01/12/2017 ICMS. Crédito de ICMS por transporte próprio de mercadorias. Impossibilidade, mesmo que o frete esteja embutido no preço. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2017
Consulta COPAT Nº 117 DE 01/12/2017 ICMS. Remessa gratuita de material publicitário para fins de divulgação não está sujeita ao ICMS. Confecção de material publicitário está sujeita ao ICMS. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2017
Consulta COPAT Nº 121 DE 01/12/2017 ICMS. Equipamentos de informática. Operação de recebimento produtos com vício, dentro do prazo de garantia, para trocá-los por outro. Se o emitente for pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, deverá ser emitida nota fiscal de entrada, com destaque de ICMS, pelo estabelecimento que receber. Se houver a obrigatoriedade de emitir nota fiscal, deverá o estabelecimento que devolver a mercadoria com vício emitir nota fiscal de saída com destaque do imposto. A saída de produto decorrente da troca de bem com vício é nova operação completamente independente da anterior. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2017
Consulta COPAT Nº 118 DE 01/12/2017 ICMS. Apuração do imposto mensal a recolher nas operações com combustíveis derivados de petróleo, nos termos do § 5º do art. 53 do RICMS-SC. O valor que deve ser recolhido antecipadamente corresponde ao resultado da soma do ICMS a recolher (ou subtraído o saldo credor) com o ICMS antecipado. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2017

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