Legislação

Portaria ARTESP Nº 60 DE 14/12/2017 Dispõe sobre os preços das passagens do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros das linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela Artesp. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2017
Portaria CAT Nº 121 DE 15/12/2017 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 483 DE 12/12/2017 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de janeiro de 2018. Estadual - SE - DOE - 18 dez 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 12/12/2017 Fixa procedimentos a serem observados pelo Grupo Fisco por ocasião da análise de processos protocolizados por contribuintes solicitando a exclusão da cobrança do ICMS antecipado da NF-e do DIA sob alegação de que não adquiriram a mercadoria. Estadual - SE - DOE - 18 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 481 DE 12/12/2017 Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 18 dez 2017
Decreto Nº 5754 DE 08/12/2017 Institui o Programa de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Arroz no Estado do Tocantins - PROATO, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 1044 DE 13/12/2017 Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos. Estadual - TO - DOE - 15 dez 2017
Resolução CRE/SEFIN /GAB Nº 1 DE 24/03/2017 Dispõe sobre a metodologia de apuração de preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e da sugestão de preço por fabricantes ou importadores. Estadual - RO - DOE - 29 mar 2017
Decreto Nº 23242-E DE 05/06/2017 Dispõe sobre a aprovação e instituição do novo Regimento Interno da Academia de Polícia Integrada do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 6 jun 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 58 DE 01/12/2017 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 053/2013-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa Viação Policarpos LTDA - EPP, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2017

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