Instrução Normativa SEFAZ Nº 77 DE 28/11/2017

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 20 de abril de 2015, que estabelece o critério de rateio das despesas aduaneiras que devem compor a base de cálculo do ICMS-Importação e, quando for o caso, das despesas adicionais que integram a base de cálculo do imposto devido em substituição tributária por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Estadual - CE - DOE - 4 dez 2017

Instrução Normativa SEFAZ Nº 78 DE 28/11/2017

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 55, de 1º de setembro de 2017, e o Anexo Único da Instrução Normativa nº 56, de 1º de setembro de 2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, e de água mineral e gelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Estadual - CE - DOE - 4 dez 2017

Decreto Nº 38670 DE 04/12/2017

Autoriza substitutos tributários que especifica a realizarem operações interestaduais sem redução da base de cálculo.

Estadual - DF - DOE - 5 dez 2017

Ato Declaratório SEF Nº 94 DE 27/11/2017

Atribui à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997.

Estadual - DF - DOE - 5 dez 2017

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 32 DE 28/11/2017

Estadual - DF - DOE - 5 dez 2017

Portaria SEFAZ Nº 21-R DE 04/12/2017

Altera as Portarias nºs 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; 43-R, de 27 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 5 dez 2017

Resolução SEF Nº 5063 DE 04/12/2017

Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - referente ao exercício de 2018.

Estadual - MG - DOE - 5 dez 2017

Comunicado SRE Nº 13 DE 04/12/2017

Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2017.

Estadual - MG - DOE - 5 dez 2017

Resolução SEF Nº 5062 DE 04/12/2017

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2017.

Estadual - MG - DOE - 5 dez 2017

Resolução SEFA Nº 1561 DE 07/11/2017

Ret. - Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto nº 8.177, de 6 de novembro de 2017.

Estadual - PR - DOE - 4 dez 2017