Legislação

Consulta COPAT Nº 119 DE 01/12/2017 ICMS. Na subcontratação em serviço de transportes apenas quem suporta o pagamento do tributo pode considerar a receita tributada para fins do CIAP. O diferimento em serviço de transportes é receita tributada para fins de CIAP. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2017
Consulta COPAT Nº 120 DE 01/12/2017 ICMS. Direito ao aproveitamento do imposto recolhido na aquisição de fita dupla face para flexografia a partir de 1º de janeiro de 2020. Material de uso ou consumo. Bem que não se integra fisicamente ao produto industrializado nem se consome integralmente no processo fabril. Postergação dos efeitos do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1996 pela Lei Complementar nº 38/2010. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2017
Consulta COPAT Nº 122 DE 01/12/2017 ICMS. Gelo. Não está abrangida pelo diferimento previsto no art. 7º do anexo 3 do RICMSSC a saída de gelo da indústria que o produziu, para uso em embarcações pesqueiras na conservação de peixes, crustáceos ou moluscos. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2017
Consulta COPAT Nº 123 DE 01/12/2017 ICMS. Diferimento. Não exigência de estorno. para aplicação do diferimento previsto no art. 268, anexo 06, RICMS/SC, não se exige que o fornecedor seja o próprio fabricante de caminhões e/ou implementos rodoviários, bastando que estes sejam produzidos em Santa Catarina. Diante da ausência de previsão no art. 36, do RICMS/SC, o comerciante tem direito a manter o crédito referente a entrada da mercadoria, quando a saída for abrangida pelo diferimento. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2017
Decreto Nº 62988 DE 04/12/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2017
Resolução SF Nº 109 DE 04/12/2017 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2017
Portaria CAT Nº 113 DE 04/12/2017 Extingue Serviço de Pronto Atendimento, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 399 DE 05/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 75% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 93 DE 05/12/2017 Concede Regime Especial relacionado à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 400 DE 05/12/2017 Concede Regime Especial para o cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2017

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