Legislação

Instrução Normativa GSF Nº 1375 DE 19/12/2017 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/1994, de 9 de junho de 1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1377 DE 19/12/2017 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 19868 DE 17/10/2017 Derrubada de Veto. - Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 10646 DE 19/12/2017 Aprova, nas condições que especifica, o Convênio ICMS 102/2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2017
Decreto Nº 1311 DE 19/12/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2017
Portaria IAGRO Nº 3586 DE 18/12/2017 Altera o prazo disposto no art. 17, § 1º da Portaria nº 3.585/2017, que aprova as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, a emissão de E-GTA no Estado. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2017
Portaria DERAL Nº 49 DE 15/12/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 11 a 15 de dezembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 131 DE 11/12/2017 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2017
Lei Nº 16259 DE 19/12/2017 Obriga à concessionária distribuidora do serviço público de energia elétrica, bem como às prefeituras, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disponibilizar o valor mensal referente à Contribuição de Iluminação Pública nos respectivos sítios eletrônicos e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 16260 DE 19/12/2017 Determina a inclusão de informações em material publicitário de empreendimentos imobiliários e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2017

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