Legislação

Lei Nº 16261 DE 19/12/2017 Altera a Lei nº 15.109, de 8 de outubro de 2013, que dispõe sobre o direito a informação para o consumidor participante de leilões realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de alterar a redação dos arts. 1º e 2º e acrescer os arts. 2º-A e 2º-B. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 16262 DE 19/12/2017 Determina a indicação e/ou fornecimento de livros didáticos alternativos acessíveis aos alunos com deficiência visual pelas instituições privadas de educação básica, no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2017
Edital DPC Nº 218 DE 19/12/2017 Dispõe sobre credenciamento de contribuintes para o diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2017
Portaria SUT Nº 95 DE 18/12/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de dezembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2017
Portaria SAF Nº 1961 DE 17/12/2015 Ret. - Altera a tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2017
Portaria SAF Nº 1445 DE 23/05/2014 Ret. - Altera a Tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2017
Portaria SUT Nº 94 DE 18/12/2017 Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 em virtude da celebração do Convênio ICMS nº 127/2017. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 32 DE 20/12/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa às empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 20 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 33 DE 20/12/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa às empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 20 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 34 DE 20/12/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa às empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 20 dez 2017

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