Legislação

Decreto Nº 9103 DE 05/12/2017 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-. Estadual - GO - DOE - 5 dez 2017
Decreto Nº 9104 DE 05/12/2017 Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE. Estadual - GO - DOE - 5 dez 2017
Portaria GABIN Nº 561 DE 28/11/2017 Altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2017
Lei Nº 10723 DE 29/11/2017 Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2017
Lei Nº 10725 DE 29/11/2017 Altera a Lei nº 10.681, de 14 de setembro de 2017, que institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 dez 2017
Portaria AGED Nº 1083 DE 29/11/2017 Prorroga data final para o término da II etapa de vacinação contra a febre aftosa, novembro 2017, em todo o estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 dez 2017
Portaria GSER Nº 308 DE 05/12/2017 Dispõe sobre o reconhecimento do direito a não incidência ou à concessão de isenção do IPVA. Estadual - PB - DOE - 6 dez 2017
Lei Nº 19260 DE 05/12/2017 Dispõe sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos em todo o Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2017
Decreto Nº 53822 DE 05/12/2017 Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, a qual estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 6 dez 2017
Resolução SF Nº 108 DE 04/12/2017 Institui o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária - Corfisp. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2017

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