Legislação

Decreto Nº 18079 DE 19/12/2017 Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2018. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2017
Portaria SRH Nº 2747 DE 19/12/2017 Estabelece o cadastro estadual de barragens e a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do plano de segurança da barragem, das inspeções de segurança regular e especial, da revisão periódica de segurança de barragem e do plano de ação de emergência, conforme art. 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2017
Portaria ADAGRI Nº 1451 DE 01/11/2017 Rep. - Dispõe sobre a fiscalização do comércio de vacina contra febre aftosa, bem como sobre a obrigatoriedade do uso de instrumento para aferição da temperatura no estoque, e conservação dos imunobiológicos de uso em medicina veterinária no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2017
Emenda à Lei Orgânica Nº 106 DE 13/12/2017 Dá nova redação ao art. 19, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2017
Decreto Nº 4185-R DE 19/12/2017 Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2018. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1376 DE 19/12/2017 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2017
Resolução AGER Nº 11 DE 19/12/2017 Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem no serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2017
Resolução AGER Nº 12 DE 19/12/2017 Promove alterações nas Resoluções nº 1/2008 e nº 11/2015, que regulamentam o direito de gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros para idosos, aposentados e pensionistas, previsto na Lei nº 8.823, de 16 de janeiro de 2008, e no Estatuto do Idoso do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 131, de 17 de junho de 2003). Estadual - MT - DOE - 19 dez 2017
Instrução SEFA Nº 1461 DE 11/12/2017 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2017
Lei Nº 7655 DE 19/07/2017 Derrubada de Veto. - Reconhece o Paintball e o Airsoft como desporto, e regulamenta suas práticas e seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2017

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