Legislação

Lei Nº 2254 DE 01/12/2017 Dispõe sobre o Programa Passe Livre Estudantil - revogando a Lei nº 1.791, de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 1 dez 2017
Decreto Nº 22439 DE 04/12/2017 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166ª reunião ordinária e da 289ª reunião extraordinária do CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 4 dez 2017
Lei Nº 16429 DE 05/12/2017 Obriga as instituições de ensino superior e profissionalizantes com sede no Estado do Ceará a afixar cartazes, em local visível e de grande circulação, acerca do aplicativo "SINE FÁCIL". Estadual - CE - DOE - 6 dez 2017
Lei Nº 16431 DE 05/12/2017 Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 6 dez 2017
Lei Nº 16434 DE 05/12/2017 Estabelece a publicidade dos convênios entre o Governo do Estado do Ceará e demais instituições públicas e privadas. Estadual - CE - DOE - 6 dez 2017
Decreto Nº 32433 DE 04/12/2017 Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o Estado do Ceará seja parte. Estadual - CE - DOE - 6 dez 2017
Decreto Nº 38685 DE 06/12/2017 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 7 dez 2017
Portaria SEF Nº 246 DE 14/11/2017 Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de imunidade tributária e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 dez 2017
Portaria SECONT Nº 269-S DE 06/12/2017 Torna públicas as atividades finalísticas normatizáveis dos sistemas administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada. Estadual - ES - DOE - 7 dez 2017
Lei Nº 10638 DE 06/12/2017 Estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais - Compra Coletiva/MT. Estadual - MT - DOE - 6 dez 2017

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