Portaria SECONT Nº 269-S DE 06/12/2017

Publicado no DOE em 7 dez 2017

Torna públicas as atividades finalísticas normatizáveis dos sistemas administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada.

O Secretário de Estado de Controle e Transparência, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13, VIII, da Lei Complementar nº 856, de 17.05.2017 e,

Considerando o art. 4º do Decreto nº 4.130-R de 17.07.2017, que impõe à SECONT a atribuição de consolidar as informações da Política de Modernização de Normas de Gestão e publicá-las.

Resolve:

Art. 1º Tornar públicas as atividades finalísticas normatizáveis dos sistemas administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada.

Parágrafo único. A listagem das Normas de Procedimento e o respectivo prazo encontram-se no Anexo I.

Art. 2º As Normas de Procedimento constantes do Anexo I deverão ser publicadas até o último dia útil do mês indicado.

Art. 3º A publicação a que se refere o Art. 2º desta Portaria deve ser enviada à SECONT em meio eletrônico até o dia 05 do mês subsequente.

Parágrafo único. A comunicação da publicação de cada Norma de Procedimento dar-se-á preferencialmente entre a Unidade Executora de Controle Interno do órgão/entidade e a Coordenação de Harmonização de Controle Interno da SECONT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Vitória, 06 de dezembro de 2017.

Zilma Peterli Lyra

Secretária de Estado de Controle e Transparência - Respondendo

ANEXO I

Sistema de Tributos - STB
Atividades Finalísticas Normatizáveis Mês/Ano de Finalização
Julgamento do Recurso de Ofício abr/18
Saídas do Julgamento de Primeira Instância e Possibilidades de Alçada ao CERF abr/18
Controle e Conciliação de Arrecadação - Mapa de Arrecadação abr/18
Recolhimento de ICMS abr/18
Recolhimento de ITCMD abr/18
Restituição de ICMS e ITCMD abr/18
Análise do Impacto Financeiro e Concessão de Benefícios Fiscais abr/18
Apuração do Índice de Participação dos Municípios abr/18
Cobrança Administrativa abr/18
Dívida Ativa - Baixa e Averbação de Inscrição abr/18
Dívida Ativa - Inscrição e Averbação de Dívida abr/18
Análise do Impacto Financeiro e Concessão de Benefícios Fiscais - Acompanhamento da Renúncia abr/18
Ação Fiscal - Auditoria abr/18
Ação Fiscal - Diligências abr/18
Ação Fiscal - Fiscalização de Mercadorias em Estabelecimento abr/18
Ação Fiscal - Fiscalização de Mercadorias em Trânsito abr/18
Ação Fiscal - Monitoramento de Contribuinte abr/18
Ação Fiscal - Planejamento da Ação Fiscal abr/18
Ação Fiscal - Controle e Acompanhamento de Resultados abr/18
Ação Fiscal - Fiscalização de ITCMD abr/18
Contencioso Julgamento Primeira Instância abr/18
Orientação Tributária abr/18
Regime Especial e Termo de Acordo abr/18

.

Sistema de Contabilidade - SCO
Atividades Finalísticas Normatizáveis Mês/Ano de Finalização
Apoio Técnico aos Usuários do SIGEFES mai/18
Gestão de Regras de Negócio do SIGEFES mai/18
Informações Gerenciais/Painel do Tesouro mai/18
Inteligência Analítica do Tesouro mai/18
Orientação contábil e Financeira mai/18
Apuração Superavit e Disponibilidade Financeira mai/18
Análise e Monitoramento de Demonstrativos Contábeis mai/18
Sistema Financeiro - SFI

.

Atividades Finalísticas Normatizáveis Mês/Ano de Finalização
Controle do Endividamento - Apuração da Análise de Risco jun/18
Controle do Endividamento - Gestão da Dívida Pública jun/18
Projetos de PPPs - Contratação e Execução do Projeto jun/18
Projetos de PPPs - Obtenção e Análise de Projetos jun/18
Transferências Voluntárias/Convênios - Assessoramento aos Órgãos jun/18
Transferências Voluntárias/Convênios - Fomento à Captação de Recursos Voluntários jun/18
PAF (Programa de Ajuste Fiscal) jun/18
Conta Única jun/18
Execução Financeira de Custeio e Pessoal jun/18
Precatórios - Fase de Inscrição dos Precatórios na Dívida do Estado jun/18
Precatórios - Fase de Liquidação e Pagamento jun/18
Obrigações de Pequeno Valor jun/18
Contabilização da Arrecadação e das Transferências jun/18
Deduções/Distribuição da Receita jun/18
Acompanhamento da Programação Financeira jun/18
Fluxo de Caixa jun/18
Qualidade do Gasto - Controle e Monitoramento jun/18
Qualidade do Gasto - Levantamento e Análise de Informações do Gasto Público jun/18
Duodécimo Outros Poderes jun/18
Gestão Registros Bancários jun/18
Liberação de Financiamento FUNDAP jun/18
Restituição de Fiança-Crime jun/18
Restituição de Tributos/Taxas jun/18
Análise PLOA jun/18
Avaliação Decreto de Programação Financeira jun/18
Controle Limites e Repasses em Saúde e Educação jun/18
Elaboração Decreto Programação Financeira jun/18
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