Legislação

Lei Nº 7955 DE 20/12/2017 Dispõe sobre o acompanhamento físico e a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF, Estadual - SIE ou Municipal - SIM para o abate bovino no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 25 DE 18/12/2017 Distribuição. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte distribuidor, conforme Decreto nº 38.631, de 22.11.2000, com supedâneo no art. 51, § 1º, Lei 5.900, de 27.12.1996; Art. 84, Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009; e de acordo com Parecer GIF nº 003/2017, oriundo Gerência de Inteligência Fiscal. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 4189-R DE 20/12/2017 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002 e no RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 3.469-R, de 19 de dezembro de 2013 e altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2018. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2017
Lei Complementar Nº 136 DE 20/12/2017 Dispõe sobre a aplicação da alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017 Exclui mercadorias do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 9110 DE 20/12/2017 Altera o anexo único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 9112 DE 20/12/2017 Denuncia os Protocolos listados que tratam do regime de substituição tributária pela operação posterior. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 9113 DE 20/12/2017 Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1378 DE 20/12/2017 Altera a Instrução Normativa nº 1310/16-GSF, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento e Controle do Selo Fiscal da água mineral, conforme o disposto no capítulo XXXIX do Anexo XII do RCTE. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 1312 DE 20/12/2017 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2017

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