Legislação

Decreto Nº 4187-R DE 20/12/2017 Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 9111 DE 20/12/2017 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1379 DE 20/12/2017 Altera a Instrução Normativa nº 1309/2016-GSF, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o credenciamento de empresa interessada na fabricação de selos fiscais a serem afixados em vasilhames que contenham água mineral, conforme o disposto no capítulo XXXIX do Anexo XII do RCTE. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2017
Portaria GAB/MOB Nº 394 DE 04/12/2017 Altera a Portaria GAB/MOB nº 108, de 10 de maio de 2017, para dar nova redação ao art. 6º. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2017
Lei Nº 11040 DE 18/12/2017 Rep. - Altera Lei nº 10.296, de 29 de abril de 2014, que institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 434 DE 21/12/2017 Altera e prorroga o Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 436 DE 21/12/2017 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 437 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DA Nº 98 DE 20/12/2017 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2018. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 439 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017

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