Legislação

Comunicado DEAT Nº 408 DE 08/12/2017 Prorroga o cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 410 DE 08/12/2017 Prorroga o Regime Especial que o autoriza a manter apenas um estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 411 DE 08/12/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza armazenar mercadorias de empresas diversas em área comum. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2017
Lei Nº 3306 DE 07/12/2017 Autógrafo de Lei 3, de 15 de março de 2016, que, vetado integralmente pelo Governador do Estado, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Dispõe sobre a concessão de meia passagem para estudantes em transportes coletivos e/ou convencionais intermunicipais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2017
Lei Nº 3307 DE 07/12/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais que especifica. Estadual - TO - DOE - 8 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 1023 DE 01/12/2017 Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de setembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2017
Decreto Nº 5751 DE 07/12/2017 Dispõe sobre o regulamento de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado do Tocantins, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2017
Portaria SEF Nº 238 DE 10/11/2017 Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 268 DE 04/12/2017 Altera o Anexo I à Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2017
Ato Declaratório SEF Nº 91 DE 08/12/2017 Atribuí à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 39 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2017

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