Legislação

Decreto Nº 8470 DE 07/12/2017 Estabelece normas para a execução da Lei Estadual nº 19.182, de 26 de outubro de 2017, que regulamentou no âmbito estadual o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2017
Decreto Nº 24490"E" DE 07/12/2017 Altera o Decreto nº 23.395-E, de 27 de junho de 2017 que regulamenta a Lei nº 1.158, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de mora de débitos fiscais oriundos de IPVA, inscritos em Dívida Ativa do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 7 dez 2017
Lei Nº 4181 DE 13/11/2017 Rep. - Altera a redação do § 1º e revoga o inciso I, do artigo 2º da Lei nº 2.030 , de 10 de março de 2009, que "Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal - FUNDAGRI e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO". Estadual - RO - DOE - 7 dez 2017
Decreto Nº 1398 DE 06/12/2017 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 dez 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1371 DE 06/12/2017 Dispõe sobre a emissão de documento fiscal avulso junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, por meio de procuração. Estadual - GO - DOE - 11 dez 2017
Resolução Normativa CR/AGR Nº 107 DE 07/12/2017 Dispõe sobre atualização e adequação de dispositivos da Resolução Normativa nº 25/2015 - CR, conforme processo nº 201700029001023. Estadual - GO - DOE - 11 dez 2017
Instrução Normativa SRE Nº 126 DE 08/12/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 dez 2017
Decreto Nº 46191 DE 08/12/2017 Concede desconto para pagamento do IPVA/2018 na hipótese que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2017
Portaria SUT Nº 92 DE 07/12/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de dezembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2017
Resolução SEFAZ Nº 169 DE 08/12/2017 Estabelece os prazos de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativo a veículo automotor terrestre usado, no exercício de 2018, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2017

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