Legislação

Comunicado DEAT SEM NÚMERO DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 55% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 447 DE 21/12/2017 Prorroga o Regime Especial que permite a remessa de veículos destinados à exportação, desmontados (CKD) ou semidesmontados (SKD). Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 431 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 448 DE 21/12/2017 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 449 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DA Nº 96 DE 20/12/2017 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31.12.2018. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 452 DE 21/12/2017 Prorroga o Regime Especial relativo à dispensa da emissão do documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 450 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que dispensa a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a cada fornecimento de cockpits à Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DA Nº 97 DE 20/12/2017 Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31.12.2018. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 459 DE 21/12/2017 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017

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