Legislação

Comunicado DEAT Nº 439 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 65% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT SEM NÚMERO DE 21/12/2017 Concede Regime Especial ao contribuinte cadastrado como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 432 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial a condição de sujeito passivo por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 440 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 45% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DA Nº 99 DE 20/12/2017 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2018. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 441 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 442 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 49% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 443 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 70% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 444 DE 21/12/2017 Prorroga e altera o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 446 DE 21/12/2017 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017

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