Legislação

Portaria SUREC Nº 270 DE 04/12/2017 Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2018, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2017
Ato Declaratório SEF Nº 98 DE 08/12/2017 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2017
Ato Declaratório SEF Nº 97 DE 08/12/2017 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2017
Ato Declaratório SEF Nº 93 DE 08/12/2017 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2017
Ato Declaratório SEF Nº 96 DE 08/12/2017 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2017
Resolução Administrativa GABIN Nº 19 DE 30/11/2017 Altera dispositivo da Resolução Administrativa nº 013/17 - Gabin que trata do prazo de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) junto à Sefaz/MA. Estadual - MA - DOE - 5 dez 2017
Portaria GSER Nº 311 DE 07/12/2017 Divulgar os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2017
Portaria GSER Nº 312 DE 07/12/2017 Fixa valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral e água adicionada de sais. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2017
Decreto Nº 37911 DE 29/11/2017 Rep. - Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2017
Lei Nº 19261 DE 07/12/2017 Cria o Programa Estadual de Resíduos Sólidos Paraná Resíduos para atendimento às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2017

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