Legislação

Lei Complementar Nº 243 DE 20/12/2017 Altera a redação do § 1º do art. 20-C e do inciso I do caput do art. 20-D, acrescenta o § 10 ao art. 27-B e o inciso IV ao § 1º do art. 31-B , da Lei Complementar nº 93 , de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). Estadual - MS - DOE - 21 dez 2017
Lei Nº 5113 DE 20/12/2017 Acrescenta os arts. 2º-A e 2º-B e altera a redação do inciso I do art. 5º e do inciso I do art. 16 da Lei nº 5.071 , de 5 de outubro de 2017, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2017
Lei Nº 5114 DE 20/12/2017 Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2017
Portaria SF Nº 243 DE 21/12/2017 Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2017
Instrução Normativa CAT Nº 37 DE 19/12/2017 Promove ajustes na Instrução Normativa CAT nº 035, de 14.12.2017, que determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2017
Edital DPC Nº 222 DE 20/12/2017 Dispõe sobre credenciamento de contribuintes para o diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2017
Portaria SF Nº 244 DE 21/12/2017 Atualiza a documentação cadastral exigida dos contribuintes estabelecidos no Polo Gesseiro do Araripe e altera a Portaria SF nº 140, de 28.06.2013. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2017
Instrução Normativa CAT Nº 36 DE 19/12/2017 Altera o anexo único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 16.01.2017. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 46196 DE 12/12/2017 Ret. - Altera o Livro II - da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2017
Lei Nº 7820 DE 20/12/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de tv a cabo, de cartão de crédito e similares manterem, em suas páginas na internet, link próprio, que possibilite, ao consumidor, realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2017

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