Legislação

Decreto Nº 46202 DE 20/12/2017 Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2017
Portaria SEF Nº 441 DE 18/12/2017 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DA Nº 100 DE 20/12/2017 Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos à ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2018. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Portaria CAT Nº 124 DE 19/12/2017 Ret. - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 32459 DE 20/12/2017 Altera dispositivo do Decreto nº 32.447, de 12 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos - HUB, em aeroporto internacional situado neste Estado. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2017
Ato Declaratório SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 Declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2018. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2017
Portaria SEF Nº 288 DE 12/12/2017 Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 187, de 22 de novembro de 2012, que estabelecem procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 20/12/2017 Altera a Portaria nº 13-R, de 15 de agosto de 2017. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 4184-R DE 14/12/2017 Ret. - Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2018. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 4188-R DE 20/12/2017 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2017

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