Legislação

Lei Nº 7815 DE 15/12/2017 Rep. - Altera o artigo 2º e adiciona o artigo 4º-A, da Lei nº 7077, de 09 de outubro 2015, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de tv por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 7813 DE 15/12/2017 Dispõe sobre o serviço de empacotador nos caixas para pessoas com ou mais 60 (sessenta) anos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2017
Lei Nº 7814 DE 15/12/2017 Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2017
Lei Nº 7818 DE 15/12/2017 Dispõe sobre advertência quanto à violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2017
Ato Homologatório SET/GS Nº 15 DE 19/12/2017 Homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório GS/SET nº 007/2017, de 23 de junho de 2017. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2017
Decreto Nº 22484 DE 19/12/2017 Transfere para o dia 2 de janeiro de 2018 o feriado estadual de 4 de janeiro, alusivo à Instalação do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 19 dez 2017
Portaria SEF Nº 459 DE 14/12/2017 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aplicáveis a veículos usados no exercício de 2018. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2017
Ato DIAT Nº 48 DE 13/12/2017 Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2018. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 36 DE 20/12/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa às empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 20 dez 2017
Portaria CAT Nº 124 DE 19/12/2017 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2017

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