Legislação

Portaria SEFAZ Nº 449 DE 06/11/2017 Rep. - Altera os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ nº 46, de 22 de janeiro de 2015, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de cargas. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 3310 DE 18/12/2017 Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizarem o valor mensal repassado às Prefeituras a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2017
Lei Nº 3311 DE 18/12/2017 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete de qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2017
Instrução Normativa SAT Nº 87 DE 15/12/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 67 DE 19/12/2017 Rep. - Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2017
Decreto Nº 56874 DE 19/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 76 e 81 e do Protocolo ICMS 33, todos de 14 de julho de 2017, relativamente à substituição tributária e isenção, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2017
Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 19/12/2017 Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2017
Resolução CONEDES Nº 23 DE 30/11/2017 Rep. - Concede os incentivos fiscais e locacional, em razão da implantação, à empresa Marinho & Cia Indústria de Plásticos LTDA, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 256 DE 19/12/2017 Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2018 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 257 DE 19/12/2017 Disciplina os procedimentos operacionais da Campanha Nota Premiada Bahia (NPB). Estadual - BA - DOE - 20 dez 2017

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