Legislação

Consulta COPAT Nº 126 DE 01/12/2017 ICMS. Substituição tributária. As operações com curativos classificados na NCM/SH 3005.10.30 estão sujeitas à sistemática de substituição tributária apenas nas operações internas. Como base de cálculo, deverá ser utilizado: a) o valor correspondente ao preço constante em tabela sugerida pelo órgão competente para venda a consumidor ou, na sua falta, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido pelo estabelecimento industrial. b) inexistindo o definido no item anterior, o valor será o somatório do preço praticado pelo substituto nas operações com o comércio varejista, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do frete até o estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido de 41,34% de MVA. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2017
Consulta COPAT Nº 128 DE 01/12/2017 ICMS. Remessa para industrialização. Incide ICMS nas hipóteses em que a atividade exercida sobre o bem constitua mera etapa intermediária do processo produtivo, ainda que constante da lista anexa a Lei Complementar nº 116/2003. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2017
Consulta COPAT Nº 125 DE 01/12/2017 ICMS. Substituição tributária. As operações com lâmpadas de led (NCM 8539.50.00) não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2017
Portaria SEFA Nº 397 DE 27/11/2017 Rep. - Altera no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos especificados. Estadual - PA - DOE - 5 dez 2017
Resolução SEAB Nº 160 DE 01/12/2017 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2017
Resolução SEAB Nº 159 DE 01/12/2017 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 127 DE 01/12/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 5 dez 2017
Ato DIAT Nº 25 DE 13/09/2017 Altera o Ato DIAT 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 9, de 13 de março de 2013, o qual dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). Estadual - SC - DOE - 18 set 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 64 DE 04/12/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 5 dez 2017
Regime Especial SRE Nº 43 DE 28/11/2017 ICMS. Transportador. Credenciamento nos termos da Portaria SARE nº 61 , de 22 de julho de 2004, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996; art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18 de fevereiro de 2009. Estadual - AL - DOE - 5 dez 2017

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