Legislação

Lei Nº 4215 DE 18/12/2017 Altera dispositivos da Lei nº 3.350, de 24 de abril de 2014, que "Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.", e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 18 dez 2017
Lei Nº 4214 DE 18/12/2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - VI. Estadual - RO - DOE - 18 dez 2017
Decreto Nº 56877 DE 19/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, especialmente no que diz respeito à dispensa da apresentação do arquivo magnético relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA e à compensação do imposto devido, de que tratam, respectivamente, os arts. 294-a a 294-c e 91. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2017
Decreto Nº 56878 DE 19/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 4, 5, 7, 8, 9 e 10, todos de 14 de julho de 2017, relativamente a obrigações acessórias. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2017
Decreto Nº 56880 DE 19/12/2017 Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2018, define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2017
Edital de Notificação de Lançamento SEFAZ SEM NÚMERO DE 19/12/2017 Notifica os contribuintes do IPVA de 2018. Estadual - AM - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 16460 DE 19/12/2017 Modifica a redação do art. 19 da Lei nº 15.951, de 14 de janeiro de 2016, que autorizou o governo do estado do ceará a instituir o bilhete único metropolitano no sistema de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros da região metropolitana do Cariri. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2017
Lei Nº 16461 DE 19/12/2017 Altera a Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, que revigora dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, relativos ao tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas e concede redução da base de cálculo do icms em operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2017
Lei Nº 16466 DE 19/12/2017 Altera a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a sistemática de tributação diferenciada relativamente ao icms incidente sobre as operações e prestações de serviço relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos (HUB) no Aeroporto Internacional de Fortaleza. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1374 DE 19/12/2017 Altera a Instrução Normativa nº 1.372/2017-GSF, que altera a Instrução Normativa nº 1.237/2015-GSF-, que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2017

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