Legislação

Ato DIAT Nº 46 DE 14/12/2017 Altera o Ato DIAT nº 032, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2017
Portaria CAT Nº 123 DE 15/12/2017 Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2017
Resolução SEMA Nº 99 DE 19/09/2017 Estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência, das barragens fiscalizadas pela SEMA, conforme arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2017
Decreto Nº 37962 DE 18/12/2017 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 dez 2017
Lei Nº 11040 DE 18/12/2017 Altera Lei nº 10.296, de 29 de abril de 2014, que institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 19 dez 2017
Decreto Nº 37963 DE 18/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 dez 2017
Decreto Nº 46198 DE 18/12/2017 Altera o Decreto Estadual nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, que dispõe sobre o incentivo do Governo do Estado à produção de leite. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2017
Decreto Nº 8096 DE 18/12/2017 Transfere no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta localizados na capital, a comemoração do Aniversário de Rio Branco. Estadual - AC - DOE - 19 dez 2017
Instrução Normativa SRE Nº 126 DE 14/12/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 15 dez 2017
Lei Nº 4223 DE 18/12/2017 Altera dispositivo da Lei nº 1.841, de 28 de dezembro de 2007, que "Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 18 dez 2017

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