Publicado no DOE - MA em 14 dez 2017
Acrescenta o inciso VII ao artigo 4º da Portaria 365 de 20 de setembro de 2016.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais;
Resolve:
Art. 1º Acrescentar o inciso VII, ao artigo 4º da Portaria de nº 365, de 20 de setembro de 2016, com a seguinte redação:
(.....)
VII - Em período posterior a formalização de pedido de baixa pelo representante ou responsável legal
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
